Termos e Condições

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º (Identificação da entidade)

O website é operado pela Associação Unidos de Avidos, com sede em N204-5, 4770-778 Avidos, Vila Nova de Famalicão, NIPC 508195551.

Contacto oficial para efeitos pré-contratuais, contratuais e de apoio ao utilizador: unidosdeavidos@gmail.com.

Artigo 2.º (Objeto e âmbito)

O website destina-se à divulgação institucional da associação e disponibiliza funcionalidades de registo de conta, autenticação, contacto e submissão de pedidos de reserva de fardas/roupas.

O utilizador declara possuir capacidade jurídica para aceitar os presentes termos e praticar os atos inerentes à utilização da plataforma.

Artigo 3.º (Conta de utilizador)

O utilizador obriga-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, sendo responsável pela confidencialidade das respetivas credenciais de acesso.

A associação poderá limitar, suspender ou cancelar contas em caso de indícios de uso ilícito, abusivo ou contrário aos presentes termos, sem prejuízo da responsabilidade legal aplicável.

Artigo 4.º (Utilização permitida e proibições)

O utilizador compromete-se a utilizar o website em conformidade com a lei e com os presentes termos, abstendo-se, designadamente, de:

• introduzir conteúdos falsos, ofensivos, difamatórios ou ilícitos;
• aceder ou tentar aceder a áreas reservadas sem autorização;
• utilizar sistemas automatizados de extração de dados sem autorização prévia;
• praticar atos que comprometam a segurança, estabilidade ou disponibilidade do serviço.

Artigo 5.º (Propriedade intelectual)

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, design, logótipos e demais elementos distintivos, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo proibida a sua utilização sem autorização prévia, salvo nos casos legalmente permitidos.

Artigo 6.º (Serviços de terceiros)

A existência de hiperligações ou integrações com serviços de terceiros não implica assunção de responsabilidade pela associação quanto aos respetivos conteúdos, políticas ou condições de utilização.

Artigo 7.º (Disponibilidade e responsabilidade)

A associação envidará os esforços razoáveis para assegurar o bom funcionamento do website, não garantindo, contudo, disponibilidade ininterrupta, ausência de erro ou inexistência de falhas técnicas.

Na máxima extensão legalmente admissível, a associação não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de indisponibilidades técnicas ou utilização indevida por terceiros.

Artigo 8.º (Alterações)

A associação reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições, produzindo efeitos a partir da respetiva publicação no website.

CAPÍTULO II — CONDIÇÕES DE RESERVA E ALUGUER

Artigo 9.º (Natureza do serviço)

O serviço disponibilizado corresponde a um sistema de pedido de reserva de fardas/roupas, sujeito à disponibilidade efetiva e validação interna da associação.

Artigo 10.º (Pedido de reserva)

O pedido submetido no website não constitui, por si só, confirmação contratual definitiva. A reserva apenas se considera efetiva após confirmação expressa da associação.

A confirmação depende da verificação de disponibilidade, validação do período solicitado e acordo sobre as condições essenciais do aluguer.

Artigo 11.º (Preço e pagamento)

Os preços apresentados no website têm natureza informativa. O valor final aplicável e as condições de pagamento são comunicados no momento da confirmação da reserva.

Artigo 12.º (Utilização e conservação)

O utilizador obriga-se a utilizar as peças com diligência e de acordo com as instruções de conservação e devolução comunicadas pela associação.

Em caso de perda, dano anormal ou utilização indevida, o utilizador responde nos termos legalmente aplicáveis e das condições específicas acordadas.

Artigo 13.º (Entrega e devolução)

As condições de levantamento, entrega e devolução são fixadas pela associação no ato de confirmação da reserva. O incumprimento dessas condições poderá determinar limitações em pedidos futuros e outras consequências legalmente admissíveis.

Artigo 14.º (Cancelamentos e alterações)

Cancelamentos e pedidos de alteração devem ser comunicados com a maior antecedência possível, ficando sujeitos à apreciação da associação em função da disponibilidade e compromissos já assumidos.

Artigo 15.º (Lei aplicável)

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor legalmente aplicáveis.

CAPÍTULO III — LITÍGIOS, RAL E ENTIDADE FISCALIZADORA

Artigo 16.º (Resolução alternativa de litígios)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (na redação em vigor), em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Artigo 17.º (TRIAVE)

Para a área territorial aplicável, a entidade RAL de referência é o TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, com informação disponível em www.triave.pt.

Artigo 18.º (Plataforma RLL)

O consumidor pode igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

Artigo 19.º (Entidade fiscalizadora)

Sem prejuízo da competência de outras entidades legalmente habilitadas, a atividade de prestação de serviços ao consumidor encontra-se sujeita à fiscalização da ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, em www.asae.gov.pt.